1. Disposições gerais

1.1. O website disponível em https://kumplo.pt é uma plataforma que atua como intermediária entre o Cliente e terceiros na execução de campanhas de marketing em redes sociais (doravante designado por “Plataforma”).

1.2. O proprietário e administrador da Plataforma é a Aggressive Marketing Limited, uma sociedade registada no Reino Unido sob o número 13010433, com sede em 85 Great Portland Street (primeiro andar), Londres, W1W 7LT, Reino Unido.

1.3. Considera-se utilização da Plataforma qualquer forma de interação com o website kumplo.pt, incluindo, nomeadamente, o registo de uma conta, a realização de encomendas e a utilização das funcionalidades disponíveis.

1.4. A utilização da Plataforma implica a aceitação do presente Regulamento e a celebração de um contrato nos termos e condições aqui previstos.

1.5. Considera-se Cliente qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize a Plataforma de acordo com as disposições do presente Regulamento.

1.6. Considera-se Operador (ou “terceiro”) uma entidade independente que presta serviços de marketing, tais como a obtenção de seguidores, gostos, visualizações, subscrições, entre outros, por conta do Cliente.

1.7. Para utilizar corretamente a Plataforma é necessário dispor de um dispositivo com acesso à Internet, um navegador compatível com JavaScript e aceitar cookies. A utilização da Plataforma implica igualmente o consentimento para o tratamento dos dados pessoais nos termos da Política de Privacidade.

1.8. A Plataforma presta unicamente serviços de intermediação – não executa diretamente serviços de marketing, mas transmite as encomendas dos Clientes a Operadores independentes.

1.9. Podem utilizar a Plataforma:

1.9.1. Pessoas singulares maiores de 18 anos e plenamente capazes nos termos da lei portuguesa;

1.9.2. Pessoas com mais de 13 anos – apenas com o consentimento dos pais ou do tutor legal (sendo que, a pedido da Plataforma, o Cliente deverá apresentar tal autorização);

1.9.3. É proibida a utilização da Plataforma por menores de 13 anos.

2. Registo e acesso à conta

2.1. A utilização dos serviços oferecidos pela Plataforma kumplo.pt não requer o registo manual de uma conta por parte do Cliente.

2.2. Para efeitos da execução da encomenda, a Plataforma cria automaticamente uma conta de utilizador temporária, associada ao endereço de e-mail fornecido durante o processo de encomenda. Cada encomenda subsequente efetuada com o mesmo endereço de e-mail é associada a essa conta.

2.3. O Cliente pode aceder à sua conta a qualquer momento através do formulário de início de sessão disponível no website da Plataforma. O acesso é efetuado com base no endereço de e-mail e num código único (PIN) enviado em cada ocasião para o referido endereço de e-mail.

2.4. A conta de utilizador é pessoal e serve para consultar o histórico de encomendas, faturas, relatórios e outras informações relacionadas com a utilização dos serviços da Plataforma.

2.5. A Plataforma não exige a criação de uma palavra-passe nem de um login permanente. Cada código de acesso (PIN) tem validade limitada no tempo e garante o acesso seguro à conta.

2.6. A utilização da conta temporária e a sua ativação equivalem à aceitação do presente Regulamento e à celebração de um contrato de prestação de serviços eletrónicos.

2.7. O Utilizador é responsável por proteger o acesso ao seu endereço de e-mail, para o qual são enviados os códigos de acesso. A Plataforma não se responsabiliza por ações de terceiros que obtenham acesso à conta em resultado da falta de diligência do Utilizador na proteção das suas credenciais de acesso.

3. Proteção e segurança dos dados pessoais

3.1. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais processados através da Plataforma kumplo.pt é a Aggressive Marketing Limited, uma sociedade registada no Reino Unido sob o número 13010433, com sede em 85 Great Portland Street (primeiro andar), Londres, W1W 7LT, Reino Unido.

3.2. Os dados pessoais dos Clientes são tratados em conformidade com a legislação aplicável, nomeadamente:

– o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD);

– e, quando aplicável, a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, bem como outras normas nacionais pertinentes.

3.3. Os dados pessoais são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades e com as respetivas bases jurídicas:

– execução das encomendas e dos serviços da Plataforma (art. 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD – execução de um contrato);

– gestão de reclamações e contacto com o Cliente (art. 6.º, n.º 1, alíneas b) e c) do RGPD);

– finalidades de marketing por parte do Responsável pelo Tratamento, com consentimento prévio do Cliente (art. 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD);

– finalidades analíticas e estatísticas no interesse legítimo do Responsável pelo Tratamento (art. 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD).

3.4. Os dados são protegidos através de medidas técnicas e organizativas adequadas, incluindo encriptação SSL, acesso restrito e armazenamento em servidores seguros.

3.5. Os dados são tratados como confidenciais e não são disponibilizados a pessoas não autorizadas.

3.6. O Cliente tem o direito de aceder, retificar, apagar, limitar o tratamento, solicitar a portabilidade dos seus dados, bem como de se opor ao respetivo tratamento.

3.7. O Cliente pode, a qualquer momento, solicitar o apagamento dos seus dados pessoais – o que implica simultaneamente a eliminação da sua conta na Plataforma e a perda de quaisquer fundos associados à mesma.

3.8. O acesso à conta na Plataforma é efetuado através de um código PIN único, enviado para o endereço de e-mail indicado. O Cliente é responsável por garantir a segurança do acesso à sua caixa de correio eletrónico.

3.9. As regras detalhadas relativas ao tratamento dos dados pessoais encontram-se descritas na Política de Privacidade disponível em: [link].

4. Responsabilidade

4.1. A Plataforma kumplo.pt atua como intermediária na execução de serviços de marketing destinados a aumentar a atividade em redes sociais (por exemplo, número de gostos, seguidores, subscrições, visualizações, comentários, etc.). Estes serviços são prestados por operadores externos (“Fornecedores”) com os quais a Plataforma colabora com base em fontes selecionadas de forma dinâmica.

4.2. A Plataforma não está associada a nenhuma rede social, incluindo, entre outras: Facebook, Instagram, YouTube, TikTok, Twitter (X), Twitch, SoundCloud, LinkedIn, Spotify, Telegram, Discord, Pinterest, Kick, Threads, nem aos seus parceiros. Todos os nomes e marcas comerciais pertencem aos respetivos proprietários e são utilizados apenas para fins informativos.

4.3. A lista de Fornecedores e dos sistemas técnicos utilizados pela Plataforma pode ser alterada em tempo real, tanto entre execuções como durante a execução de um único serviço (por exemplo, no caso de uma entrega gradual por fases). A mudança de Fornecedor pode dever-se, entre outros fatores, à qualidade, disponibilidade, tempo de resposta, configuração adquirida, sobrecarga dos servidores ou falha técnica do operador.

5. Atividades proibidas

5.1. É proibido utilizar a Plataforma kumplo.pt de forma contrária à lei, ao presente Regulamento ou aos bons costumes, nomeadamente para fins:

– ilegais,
– fraudulentos,
– que violem os direitos de terceiros,
– que possam causar prejuízos patrimoniais ou de reputação à Plataforma, aos seus Fornecedores ou aos Clientes.

5.2. Em particular, é expressamente proibido:

a) tentar interferir com o funcionamento da Plataforma ou da sua infraestrutura técnica;

b) utilizar software automatizado (como bots ou scripts) para efetuar encomendas, criar contas ou interagir com a Plataforma;

c) fornecer intencionalmente dados incorretos, falsos ou enganosos (por exemplo: links, nomes de perfil, endereços de e-mail);

d) efetuar encomendas fictícias com o objetivo de testar o funcionamento dos serviços, obter benefícios indevidos ou gerar reclamações falsas;

e) criar contas ou efetuar encomendas utilizando dados de outras pessoas sem o seu conhecimento ou consentimento;

f) utilizar a Plataforma para fins concorrenciais, incluindo recolha de dados, cópia de conteúdos, captação de clientes ou análise de soluções técnicas;

g) publicar conteúdos que prejudiquem a reputação da Plataforma, incluindo a difusão de informações falsas, difamação pública ou incitação ao boicote;

h) tentar contornar medidas de segurança do sistema ou utilizá-lo de forma contrária ao seu propósito original;

i) reproduzir, analisar ou copiar a estrutura da Plataforma, o seu código, os mecanismos de funcionamento ou as integrações com Fornecedores (chamado reverse engineering) sem autorização prévia e escrita do Administrador;

j) publicar ou partilhar com terceiros (por exemplo, na Internet) conteúdos provenientes de comunicações com a Plataforma (tais como capturas de ecrã, e-mails ou mensagens) sem autorização escrita do Administrador;

k) tentar contactar os Fornecedores e aceder aos seus serviços contornando a Plataforma, utilizando informações, contactos ou fontes obtidas durante a utilização da kumplo.pt;

l) realizar quaisquer outras atividades que possam perturbar o funcionamento correto da Plataforma, causar-lhe danos ou ser consideradas contrárias à sua natureza e finalidade.

6. Regras de utilização da Plataforma

6.1. A Plataforma kumplo.pt permite efetuar encomendas de serviços de marketing prestados por operadores independentes (Fornecedores) através de um sistema automatizado. Estes serviços consistem, entre outros, no aumento do número de gostos, seguidores, visualizações, subscrições ou outras atividades em plataformas de redes sociais.

6.2. A encomenda pode ser efetuada tanto através do website da Plataforma como de forma individual (por exemplo, por e-mail ou telefone). As encomendas realizadas fora do sistema são consideradas serviços premium e não exigem a criação de uma conta de utilizador.

6.3. Após a confirmação do pagamento, o Cliente recebe uma confirmação para o endereço de e-mail indicado durante o processo de encomenda. A encomenda é então automaticamente encaminhada para execução pelo Fornecedor, no prazo máximo de 168 horas (7 dias úteis), salvo indicação em contrário na oferta específica.

6.4. No caso de encomendas com opção de execução gradual ou campanhas de maior dimensão, o serviço pode ser dividido em etapas e entregue a diferentes Fornecedores, o que pode afetar a duração total da campanha.

6.5. O Cliente é responsável por fornecer dados corretos e completos necessários à execução do serviço (por exemplo, link para o perfil ou conteúdo, definições de privacidade adequadas). A Plataforma não se responsabiliza por falhas na execução decorrentes de dados incorretos ou incompletos.

6.6. Os serviços prestados pelos Fornecedores não podem ser anulados nem revertidos. Após o encaminhamento da encomenda para execução, não é possível modificá-la nem cancelá-la.

6.7. Quaisquer reduções nos resultados (por exemplo, número de gostos ou seguidores) podem dever-se a fatores externos à Plataforma, incluindo:

– a qualidade do serviço selecionado (por exemplo, contas artificiais vs contas reais),
– as características específicas do perfil do Cliente,
– alterações nos algoritmos das plataformas sociais,
– interferência de terceiros ou utilização de outras ferramentas promocionais.

6.8. Os serviços oferecidos pela Plataforma podem ser executados com recurso a contas de qualquer parte do mundo, salvo indicação contrária na oferta. A utilização de contas exclusivamente portuguesas ocorre apenas quando o serviço está claramente identificado como “PORTUGUÊS” na descrição da qualidade.
A designação “Contas reais” indica que as contas são geridas por utilizadores autênticos (não bots), mas não implica que sejam de origem portuguesa.
A ausência de uma taxa adicional por contas portuguesas significa que o serviço será executado através de contas internacionais.

6.9. Em caso de manutenção, atualização de sistemas ou interrupções técnicas dos Fornecedores, o prazo de execução da encomenda pode ser alargado. O Cliente será informado dessa situação exclusivamente por e-mail ou através do sistema de tickets.

6.10. A Plataforma não disponibiliza um sistema interno de acompanhamento detalhado das encomendas – apenas notificações básicas sobre o estado do pagamento: “pago”, “por pagar”, “anulado”.

6.11. Em caso de superação dos limites máximos previstos para determinada campanha, o prazo de execução pode ser prolongado devido à necessidade de distribuir o serviço ao longo do tempo. Estes limites são sempre indicados na oferta.

6.12. A Plataforma não se responsabiliza pela impossibilidade de execução da encomenda resultante de restrições, bloqueios ou eliminação do perfil do Cliente pela plataforma social, nem por ações do próprio Cliente que impeçam a correta execução (por exemplo, alteração do link, perfil definido como privado, eliminação do conteúdo abrangido pela encomenda).

6.13. Salvo indicação expressa em contrário na descrição do serviço, a Plataforma não garante o aspeto, idioma, conteúdo dos comentários nem o tipo de interações das contas utilizadas.
Os serviços são prestados com base nos recursos disponíveis dos Fornecedores e podem variar ao longo do tempo.

6.14. Os serviços oferecidos consistem numa entrega única de um resultado definido (por exemplo, número de gostos, seguidores, comentários, etc.), conforme descrito no produto.
Salvo indicação expressa em contrário, a Plataforma não presta serviços de manutenção dos resultados (refill, garantia de duração) nem de reposição após reduções.

6.15. Em caso de dúvida quanto à execução do serviço, a Plataforma pode – a pedido do Cliente – fornecer confirmação da transmissão da encomenda ao sistema técnico ou ao Fornecedor. Tal documentação constitui prova da execução do serviço, mesmo que o resultado ainda não esteja totalmente visível na plataforma do Cliente.

6.16. No caso de encomendas executadas com recurso a contas de baixa qualidade (identificadas como “pior qualidade”, “contas artificiais”, “bots”, etc.), a Plataforma não garante segurança nem durabilidade.
O Cliente adquire serviços de baixa qualidade por sua conta e risco, reconhecendo que estes podem resultar em bloqueio ou eliminação do perfil pela plataforma social.

6.17. A Plataforma não garante qualquer resultado de natureza comercial ou de marketing do lado do Cliente (por exemplo, aumento de lucros, visibilidade do perfil, conversões, alcance ou envolvimento).
Os serviços têm natureza quantitativa e são executados conforme descrito.

6.18. O Cliente compromete-se a não combinar os serviços da Plataforma com a utilização simultânea de outras ferramentas promocionais ou fontes externas (por exemplo, serviços de outras empresas, automações, bots), caso isso possa afetar o resultado ou o processo da encomenda.
Nesses casos, a Plataforma reserva-se o direito de recusar a aceitação de reclamações.

6.19. A execução dos serviços é totalmente automatizada através de sistemas integrados com os Fornecedores.
A Plataforma não presta monitorização individual, supervisão manual ou complementação de encomendas, salvo acordo específico em contrário.

6.20. A Plataforma reserva-se o direito de bloquear temporariamente ou eliminar permanentemente a conta do Cliente e de recusar a prestação de serviços em caso de abuso, reclamações infundadas, tentativas de contornar o sistema ou violação das disposições do presente Regulamento.

7. Serviços e opções adicionais

7.1. A Plataforma kumplo.pt permite efetuar encomendas de serviços de marketing relacionados com a promoção de perfis e conteúdos em redes sociais, incluindo, entre outros, o aumento de gostos, seguidores, visualizações, comentários, subscrições e outras interações.

7.2. Os serviços podem diferir consoante:

a) a plataforma de execução (por exemplo: Instagram, TikTok, YouTube),
b) o tipo de resultado,
c) a qualidade das contas utilizadas,
d) o tempo de execução,
e) as opções de configuração disponíveis.

7.3. A Plataforma disponibiliza diferentes níveis de qualidade das contas utilizadas na execução das encomendas:

a) Qualidade inferior – contas técnicas (artificiais),
b) Contas reais – contas geridas por utilizadores autênticos,
c) Contas reais portuguesas – contas com nomes ou características de perfil que indiquem origem ou língua portuguesa.

7.4. A indicação do nível de qualidade não constitui garantia de durabilidade, localização nem de atividade das contas após a execução do serviço.

7.5. Dependendo do tipo de serviço, a Plataforma pode oferecer opções adicionais pagas, tais como:

a) Adição gradual – execução do serviço distribuída ao longo do tempo,
b) Otimização de perfil – ações que aumentam a visibilidade do perfil,
c) Garantia premium – medidas adicionais de segurança por parte do operador,
d) Visualizações de perfil – redirecionamento de tráfego para o perfil,
e) Adição aos favoritos – inclusão técnica do perfil em listas de favoritos,
f) Execução rápida – prioridade na realização da encomenda,
g) Auditoria de conta – análise única do perfil com recomendações gerais de otimização.

7.6. O âmbito e a disponibilidade das opções dependem do tipo de serviço, da configuração do sistema e do Fornecedor externo.
Estas opções não fazem parte integrante de um contrato garantido e podem ser alteradas ou removidas sem aviso prévio.

7.7. A execução dos serviços com opções adicionais é automática.
O Cliente não pode modificá-las após a realização da encomenda.
O conteúdo e a forma de execução das opções não são personalizados.

7.8. A Plataforma reserva-se o direito de:

a) suspender temporariamente ou eliminar permanentemente um serviço ou opção,
b) alterar parâmetros técnicos e preços,
c) substituir um serviço por outro de natureza equivalente,
d) anular a encomenda com reembolso total em caso de indisponibilidade.

7.9. Todas as descrições de opções, qualidade, prazos de execução e resultados têm caráter informativo e podem ser alteradas por motivos técnicos ou operacionais.

7.10. A Plataforma não garante:

a) resultados de marketing do lado do Cliente,
b) atividade dos utilizadores envolvidos,
c) durabilidade dos efeitos obtidos,
d) aparência, idioma ou conteúdo das contas participantes na execução.

8. Preços e impostos (IVA)

8.1. Todos os preços apresentados na Plataforma são preços brutos e incluem o IVA aplicável de acordo com a taxa em vigor no país de residência ou sede do Cliente, em conformidade com o regime europeu One Stop Shop (OSS).

8.2. Para Clientes residentes em Estados-Membros da União Europeia que não possuam um número de IVA intracomunitário (VAT UE) válido, o imposto é adicionado ao preço do serviço com base na taxa aplicável no país de destino do Cliente.

8.3. Os Clientes registados na União Europeia que efetuem a compra na qualidade de empresas podem beneficiar do mecanismo de autoliquidação (reverse charge) apenas quando:

a) forneçam um número de IVA válido e ativo na União Europeia;
b) o número de IVA corresponda aos restantes dados de faturação (nome da empresa, país, morada);
c) o número seja validado com sucesso no sistema VIES.

8.4. Caso o Cliente efetue uma compra como empresa sediada na UE, introduza dados de faturação mas não forneça um número de IVA UE, o sistema aplicará automaticamente o IVA à taxa correspondente ao país do Cliente.
A Plataforma não tem possibilidade de alterar a taxa de IVA após o pagamento da encomenda e não efetua correções retroativas de faturas devido à comunicação tardia do número de IVA.

8.5. Os Clientes residentes fora da União Europeia (tanto pessoas singulares como coletivas) recebem faturas sem IVA, em conformidade com as disposições legais relativas à prestação de serviços eletrónicos fora do território da UE.

8.6. O sistema da Plataforma deteta automaticamente o país do Cliente com base nos dados de faturação e no endereço IP.
A taxa final de IVA é aplicada de acordo com a legislação fiscal e com base nos dados devidamente introduzidos no momento da encomenda.

9. Pagamentos

9.1. Todos os serviços oferecidos pela Plataforma são pagos e exigem o pagamento integral antecipado.
A Plataforma não disponibiliza a realização de encomendas com pagamento diferido nem a possibilidade de pagamento após a execução do serviço.

9.2. Os métodos de pagamento disponíveis incluem:

a) transferência bancária online – processada através do operador Cashbill;
b) pagamento por cartão – processado através do operador Cardinity;
c) pagamento por BLIK;
d) pagamento em criptomoedas selecionadas – processado através do operador indicado no sistema de pagamento.

9.3. A encomenda é considerada aceite para execução apenas após o crédito dos fundos na conta da Plataforma no respetivo sistema de pagamento.

9.4. O Administrador não é responsável pelo funcionamento correto dos sistemas de pagamento externos.
Qualquer reclamação relativa a problemas técnicos deve ser dirigida diretamente ao operador do serviço de pagamento.

9.5. Caso o Cliente efetue um pagamento para uma conta incorreta no sistema do operador (por exemplo: endereço incorreto, erro numa transferência em criptomoeda) e os fundos não sejam creditados na conta correta da Plataforma, esta não se responsabiliza pela não receção do pagamento e não é obrigada a executar a encomenda.

9.6. O envio de uma encomenda sem pagamento não constitui contrato e não obriga a Plataforma à sua execução.
As encomendas não pagas podem ser automaticamente anuladas após 7 dias.

9.7. A execução do serviço tem início automático após o registo do pagamento, desde que o Cliente tenha fornecido dados corretos e completos necessários à execução.
Em caso de dados incorretos, incompletos ou contraditórios (por exemplo, link em falta, perfil privado), a Plataforma pode suspender a execução sem direito a reembolso.

9.8. A fatura com IVA é emitida automaticamente com base nos dados introduzidos pelo Cliente no momento da encomenda.

9.8.1. O Cliente é integralmente responsável pela exatidão dos dados de faturação fornecidos.
9.8.2. Após a emissão da fatura, não é possível a sua alteração, incluindo a modificação do titular ou da taxa de IVA aplicada.
9.8.3. A fatura pode ser descarregada na secção “A minha conta” → “Faturas e encomendas” e é igualmente enviada em anexo ao e-mail de confirmação da encomenda.

9.9. Apenas as campanhas de imagem e encomendas personalizadas (acordadas individualmente por telefone ou e-mail) podem ser pagas com base numa fatura pro forma.
Para todos os outros serviços disponíveis na Plataforma, não se emitem faturas pro forma nem se inicia a execução antes do pagamento.

10. Carteira virtual

10.1. A Plataforma, com o objetivo de facilitar a aquisição dos seus serviços, permite que os Clientes criem uma carteira virtual e utilizem os respetivos fundos para pagar serviços.
Ao efetuar pagamentos através da carteira virtual, a Plataforma concede um desconto permanente de 3% em todas as encomendas.
Os carregamentos efetuados na carteira virtual pelo Cliente não são reembolsáveis.

10.2. A moeda virtual disponível na secção “Carteira” não é convertível em dinheiro real.
Os fundos da carteira virtual destinam-se exclusivamente à utilização nos serviços disponibilizados no website kumplo.pt, no âmbito de bónus ou reembolsos concedidos ao Cliente.

10.3. A moeda virtual da secção “Carteira” torna-se propriedade da kumplo.pt e não é passível de restituição em caso de falência, insolvência financeira ou outros fatores técnicos que impeçam o seu uso.

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11. Reclamações

11.1. O Cliente tem o direito de apresentar uma reclamação relativa aos serviços prestados através da Plataforma em caso de não execução ou execução defeituosa, desde que o motivo seja imputável à Plataforma ou ao operador.

11.2. As reclamações podem ser apresentadas exclusivamente por via eletrónica, através do formulário disponível em: https://kumplo.com/pt/reclamacoes/

11.3. O prazo para apresentação da reclamação é de 7 dias a contar da data do acontecimento que constitui fundamento da mesma.

11.4. O pedido de reclamação deve conter obrigatoriamente:

a) o nome e apelido ou a designação do Cliente,
b) o número da encomenda,
c) a data da encomenda,
d) a descrição detalhada da irregularidade,
e) os dados de contacto do Cliente (endereço de e-mail).

11.5. A falta das informações exigidas pode impedir a análise da reclamação.

11.6. As reclamações são analisadas no prazo máximo de 14 dias úteis a contar da data da sua receção.
A resposta será enviada por e-mail para o endereço indicado pelo Cliente no formulário.

11.7. Caso seja necessário complementar o pedido, a Plataforma solicitará ao Cliente que o faça no prazo de 3 dias úteis.
A falta de resposta do Cliente implica a rejeição da reclamação e o seu encerramento.

11.8. O Cliente tem o direito de recorrer da decisão no prazo de 7 dias após a receção da resposta.
O recurso deve ser apresentado por escrito e enviado para o endereço do Administrador indicado no presente Regulamento.

12. Garantia de reposição dos efeitos da execução

12.1. A garantia de reposição dos efeitos da execução (por exemplo, em caso de redução no número de gostos ou seguidores) é concedida apenas aos Clientes que:

a) tenham adquirido um serviço com o nível de qualidade “Contas reais” ou superior; e
b) tenham selecionado a opção adicional “Garantia premium”, quando disponível.

12.2. A reposição é efetuada, em primeiro lugar, pelo operador técnico responsável pela execução da encomenda.
Na ausência de resposta ou ação do operador, a Plataforma poderá – a seu critério – realizar a reposição por conta própria e a suas expensas, mas apenas para encomendas que cumpram as condições do ponto 12.1.

12.3. Os serviços executados com recurso a contas de baixa qualidade (“contas artificiais”, “bots”, “pior qualidade”, etc.) não estão abrangidos por garantia de reposição nem por qualquer direito de durabilidade dos efeitos.

12.4. O Cliente não tem direito a reclamação nos seguintes casos:

12.4.1. Quando o próprio Cliente remove voluntariamente os efeitos do serviço (por exemplo: elimina publicações, altera o link, torna o perfil privado), impossibilitando a conclusão da execução ou provocando a redução dos resultados;

12.4.2. Quando o Cliente realiza uma encomenda em desacordo com o presente Regulamento ou com informações incorretas (por exemplo: link errado, perfil inacessível, falta de conteúdo a promover);

12.4.3. Quando o Cliente adquire um serviço sem a opção de garantia (por exemplo, baixa qualidade ou ausência de “garantia premium”) e apresenta reclamação relativa à durabilidade dos resultados;

12.4.4. Quando a redução dos resultados ocorre fora do período de garantia ou em serviços não abrangidos por garantia (por exemplo, “Contas reais” sem opção premium);

12.4.5. Quando o Cliente apresenta reclamação relativa a efeitos de natureza promocional, de marketing ou comercial (por exemplo: ausência de aumento de interações, alcance, vendas ou visibilidade), que a Plataforma não garante;

12.4.6. Quando a reclamação é apresentada fora dos canais oficiais de contacto (por exemplo: redes sociais, chats ou SMS) ou o Cliente ignora um pedido de complementação de dados formais;

12.4.7. Quando o serviço é executado de forma tecnicamente correta, mas em diferentes fases ou por diferentes fornecedores, resultando em variações na aparência ou no tipo de contas envolvidas.

13. Direitos de autor

13.1. Todo o material publicado no website da Plataforma, incluindo, nomeadamente: imagens, gráficos, descrições de produtos, textos, elementos visuais do interface, estrutura de conteúdos, marcas registadas, logótipos e código-fonte, constitui propriedade intelectual do Administrador ou foi utilizado com base em licenças válidas ou de acordo com a legislação aplicável.

13.2. Os materiais referidos no ponto anterior estão protegidos pela Lei n.º 45/85, de 17 de setembro (Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos), bem como por outras disposições legais relevantes, incluindo o Direito da União Europeia em matéria de propriedade intelectual.

13.3. É proibida qualquer forma de cópia, reprodução, utilização, comunicação pública, publicação, transmissão ou modificação do conteúdo da Plataforma – total ou parcial – incluindo descrições de serviços e estrutura do site, sem autorização prévia e escrita do Administrador.
O incumprimento pode dar origem a responsabilidade civil e penal.

13.4. A utilização dos conteúdos da Plataforma para fins educativos, de investigação, informativos ou comerciais é permitida apenas dentro dos limites do uso legítimo, conforme definido pela legislação portuguesa em matéria de direitos de autor.

13.5. Qualquer violação das disposições da presente secção poderá implicar ações legais por parte do Administrador, incluindo o exercício de direitos indemnizatórios e a comunicação às autoridades competentes.

14. Encomendas personalizadas e campanhas de imagem

14.1. As encomendas personalizadas podem ser efetuadas através de correio eletrónico, formulários de contacto disponíveis no website da Plataforma ou por telefone, após contacto prévio com um consultor.

14.2. O pagamento das encomendas personalizadas pode ser realizado:

a) através de link de pagamento gerado pelo consultor (sistema PBN/Cashbill);
b) por transferência bancária tradicional, com base numa fatura pro forma.

14.3. O pagamento da encomenda personalizada equivale à aceitação integral do presente Regulamento na versão em vigor à data do pagamento.

14.4. O Cliente, ao efetuar o pagamento da encomenda personalizada, compromete-se a não colaborar, durante o período de execução da campanha, com outras empresas concorrentes que ofereçam serviços de promoção ou marketing de natureza semelhante.

14.4.1. A lista de plataformas consideradas concorrentes pode ser solicitada ao consultor por correio eletrónico.
14.4.2. Caso o Cliente viole esta regra, os resultados da campanha podem não ser alcançados, e o Cliente não terá direito a reclamação ou reembolso, devido à impossibilidade de determinar a origem dos efeitos obtidos.

14.5. Os termos “campanha de imagem”, “oferta personalizada”, “campanha promocional” e “encomenda personalizada” referem-se a ações de marketing realizadas fora do sistema padrão de encomendas, com base em acordos individuais entre o Cliente e a Plataforma.

14.6. A Plataforma pode subcontratar total ou parcialmente a execução das campanhas a terceiros, transmitindo-lhes apenas os dados necessários à execução adequada.

14.7. As encomendas personalizadas são realizadas exclusivamente com base nos dados fornecidos pelo Cliente, sem obrigação de verificação por parte da Plataforma.

14.8. As faturas das encomendas personalizadas não são emitidas automaticamente.
14.8.1. Para receber uma fatura, o Cliente deve fornecer todos os dados necessários (nome da empresa, morada, NIF) por correio eletrónico ao consultor antes da emissão do documento.

14.9. Os detalhes da execução, progresso da campanha e relatórios são enviados exclusivamente por correio eletrónico para o endereço indicado pelo Cliente.

14.10. O Cliente pode fornecer materiais próprios necessários à execução da campanha (como textos, imagens, vídeos ou acesso a contas).
14.10.1. Na ausência desses materiais, a Plataforma pode propor a sua criação dentro do orçamento acordado.

14.11. Para garantir a qualidade e consistência da comunicação, a Plataforma reserva-se o direito de modificar os materiais fornecidos pelo Cliente, nomeadamente no que respeita a:

– correções linguísticas,
– conformidade legal,
– otimização visual,
– adequação às exigências das plataformas digitais.

14.12. A Plataforma não se responsabiliza pela eficácia ou qualidade dos materiais fornecidos pelo Cliente, nem pela sua conformidade com as regras das plataformas sociais ou com a legislação em vigor.

14.13. A Plataforma não garante resultados fixos ou permanentes das campanhas de imagem.
As campanhas têm natureza promocional e a sua eficácia depende de fatores externos alheios ao controlo da Plataforma.

14.14. As ofertas personalizadas são válidas por 7 dias após o envio do link de pagamento ou da fatura pro forma.
Após este prazo, o preço, as condições e a disponibilidade podem ser alterados.

14.15. Os prazos de execução acordados individualmente com o Cliente têm caráter indicativo.
A Plataforma pode ajustá-los em caso de fatores externos, como:

– alterações nos algoritmos das plataformas,
– interrupções técnicas,
– feriados ou períodos festivos,
– dificuldades operacionais ou falta de resposta do Cliente.

14.16. Em caso de atraso superior a 30 dias, o Cliente será notificado por e-mail.

14.17. O Cliente reconhece que as encomendas personalizadas e campanhas de imagem são serviços feitos à medida, adaptados às suas necessidades específicas.
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Cliente não tem direito de livre resolução (retrato) após o pagamento, desde que a execução tenha começado com o seu consentimento expresso.

14.18. Antes da publicação ou difusão de quaisquer materiais no âmbito da campanha, a Plataforma apresentará ao Cliente a versão final dos conteúdos (textos, imagens ou vídeos) para aprovação.
A execução não se inicia sem autorização escrita (incluindo por e-mail).
A ausência de aprovação suspende a campanha.

14.19. A Plataforma não divulga qualquer informação sobre os seus Clientes a terceiros, salvo quando exigido por lei.
Nenhum dado relativo às campanhas, resultados ou colaborações é publicado no website nem utilizado para fins de referência.
A Plataforma não fornece informações sobre Clientes a outros Clientes, meios de comunicação ou entidades externas.

14.20. A execução das campanhas não requer o fornecimento de dados pessoais sensíveis, palavras-passe ou informações confidenciais.
As informações transmitidas devem limitar-se ao estritamente necessário para a execução do serviço.

14.21. As campanhas personalizadas são realizadas conforme o âmbito, orçamento e cronograma aprovados.
Após o início da execução, não é possível efetuar alterações, cancelamentos, adiamentos nem desistências.
O Cliente reconhece que o início das ações de marketing implica a sua transmissão automática a múltiplas fontes externas, tornando impossível qualquer modificação posterior.

15. Direito de livre resolução (retrato)

15.1. Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor que celebre um contrato à distância tem direito a resolver o contrato sem indicar motivo no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato ou da receção do bem.

15.2. Contudo, o direito de resolução não se aplica aos serviços digitais prestados pela Plataforma quando:

a) o consumidor tenha dado o seu consentimento expresso para o início da prestação antes do termo do prazo de 14 dias;
b) tenha sido informado, antes do início da execução, de que perderá o direito de resolução – em conformidade com o artigo 17.º, n.º 1, alínea m) do referido Decreto-Lei.

15.3. A finalização de uma encomenda na Plataforma exige a confirmação expressa do consentimento mencionado.
Sem essa confirmação, não é possível concluir a encomenda.
Esta informação é apresentada de forma clara junto ao botão de pagamento.

15.4. O consentimento é registado pelo sistema da Plataforma com data, hora, endereço IP e detalhes da encomenda, constituindo prova de aceitação contratual e de ciência da perda do direito de resolução.

15.5. Dada a natureza dos serviços (conteúdos digitais sem suporte físico), a execução inicia-se imediatamente após o pagamento, tornando o serviço irrevogável e não anulável.

15.6. Assim, após o início da execução e a transmissão ao operador, o consumidor perde o direito de resolução e o serviço executado não pode ser cancelado nem reembolsado.

15.7. Nos casos em que o direito de resolução é aplicável, o Cliente deve utilizar o formulário disponível em https://kumplo.com/pt/reclamacoes/, indicando:

a) dados de contacto,
b) data da encomenda,
c) nome do serviço adquirido,
d) preço e método de pagamento,
e) declaração expressa de resolução do contrato.

16. Disposições finais

16.1. O Administrador reserva-se o direito de alterar o presente Regulamento em qualquer momento.
As alterações entram em vigor com a sua publicação no website, salvo indicação em contrário.
A utilização da Plataforma após as alterações implica aceitação da nova versão.

16.2. O Cliente deve consultar o Regulamento atualizado antes de efetuar qualquer encomenda.
A realização de uma encomenda implica aceitação plena do Regulamento vigente.

16.3. Em caso de violação do presente Regulamento pelo Cliente – nomeadamente em matéria de confidencialidade, falsificação de dados, abusos de sistema ou danos à Plataforma – o Administrador poderá eliminar permanentemente a conta e recusar serviços futuros.

16.4. Se alguma disposição deste Regulamento for declarada inválida, ilegal ou ineficaz por decisão judicial definitiva, as restantes continuarão plenamente válidas e aplicáveis.

16.5. O presente Regulamento constitui propriedade intelectual exclusiva da kumplo.pt.
A sua cópia, reprodução ou utilização total ou parcial sem autorização escrita do Administrador é proibida e poderá dar origem a responsabilidade civil e criminal.